Opinião

Reforma da Previdência ou recessão, a responsabilidade do Congresso Nacional

Com uma dívida de R$ 300 bilhões registrada em 2018, resultado de um déficit que vem crescendo há 20 anos, a reforma da Previdência desenha, em borrão, os destinos do país para os próximos anos. “Ou reforma ou recessão”, reage o economista Renato Follador, especialista em previdência social, pública e privada. Para ele, o projeto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional tem “virtudes e pecados. Muito mais pecados do que virtudes, colocando em xeque os parlamentares acuados e pressionados pelas corporações, entre elas as dos servidores públicos e militares”.



“Se o governo continuar a financiar o déficit com dívida pública, os setores produtivos nacional e internacional não investirão no país, havendo um desequilíbrio estrutural em sua conta pública. E se não houver investimentos, o país não cresce, não gera emprego e não aumento o consumo”, observa Follador.

O Congresso Nacional terá que flexibilizar o projeto de reforma do governo. Entre as virtudes do atual texto, Follador destaca a implantação de idade mínima, homogenização dos diferentes regimes de previdência, pensão de acordo com a composição familiar adequada, e aumento gradativo de contribuições justo. Ele numera 15 itens que chama de pecados, entre eles, a alíquota de 22% para os maiores salários do setor público. Somado à carga tributária de 34%, resulta em se apropiar de mais da metade do salário do servidor público, explica. (Veja as virtudes e pecados no box abaixo).

Uma receita simples

A reforma da Previdência está parada há três anos e o país não cresce por este motivo, observa Follador. Para ele, o governo federal errou em três aspectos: “desenhou uma reforma tecnicamente inconsistente, constitucionalmente frágil e comunicou muito mal”. Para se ter um projeto de reforma que beneficie todos é só contemplar as regras já existentes, diz, destacando: homogeneizar a aposentadoria nos setores público e privado, respeitando as peculiaridades de categorias especiais, como as dos professores em sala de aula, policiais e militares.

Follador destaca também a separação da assistência (LOAS/aposentadorias rurais), não contribuitiva ou sem receita compatível com as despesas, e Previdência, que exige equilíbrio financeiro e atuarial. Manutenção do Fator Previdenciário no cálculo das aposentadorias do setor privado, estendendo sua aplicação também a setor público. As mulheres terão 5 anos de tempo de contribuição pela dupla jornada de trabalho. Instituição da idade mínima de 65 anos para homens e mulheres e tempo de contribuição mínimo de 25 anos, para os que entrarem no mercado de trabalho a partir de agora.

O especialista em previdência acrescenta em sua receita básica para a reforma, a implantação de teto igual ao do INSS no setor público para futuros concursados, com previdência complementar privada obrigatória acima desse valor. Ainda: previdência capitalizada obrigatória no setor privado, utilizando de 1% a 3% do FGTS do trabalhador, conforme a idade, para ser utilizado exclusivamente em forma de renda mensal na aposentadoria em plano de sua livre escolha. Por último, como regra de transição, para os que já estão no mercado de trabalho, manutenção do tempo de contribuição mínimo de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres para aposentadoria urbana do setor privado, tendo acréscimo de 50% do tempo de contribuição faltante para a aposentadoria e estender a regra a trabalhadores do setor público.

Lobby dos servidores no Congresso

Os servidores públicos, os mais atingidos com a proposta governamental, iniciam uma batalha pesada na tentativa de pressionar os parlamentares para flexibilizar o texto, pois entendem que as novas regras se constituem em caminhos espinhosos para se chegar à aposentadoria. Para quem entrou no serviço público após 2003, as regras passam a ser as mesmas do INSS. Quem entrou antes disso manterá o direito a receber o último salário recebido na ativa (integralidade) e a ter os mesmos reajustes de quem está trabalhando (paridade) – mas, para isso, já terá de atingir a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres.

O ministro da Fazenda, Paulo Guedes, classificou as reivindicações do funcionalismo público de “privilégios”. As alíquotas pagas pelos servidores para a aposentadoria seguirão uma escala, a depender do salário. Começam em 7,5%, para quem ganha até um salário mínimo e podem chegar a 22%, para quem ganha mais de R$ 39 mil (o teto salarial do serviço público é R$ 39,2 mil, mas há servidores que extrapolam esse limite).

Erros e acertos

Estas são as virtudes e os pecados do projeto de reforma da Previdência encaminhado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional, na opinião do especialista em previdência social, pública e privada, Renato Follador.

VIRTUDES

  1. implantação de idade mínima;
  2. Homogeneização dos diferentes regimes de previdência.
  3. Pensão de acordo com a composição familiar adequada;
  4. Aumento gradativo de contribuições justo e justo;

PECADOS

  1. Fere os artigos 201 e 40 da Constituição Federal que tratam do equilíbrio financeiro e atuarial;
  2. Extingue o fator previdenciário como regra de cálculo, jogando no lixo o único instrumento de técnica atuarial existente na previdência social.
  3. Os trabalhadores vão contribuir mais (5 anos) do que aquilo que vão receber de aposentadoria;
  4. Regra de Transição na base da técnica chamada “achismo”, confundindo o entendimento da população e criando a necessidade de consultoria previdenciária individual para não errar na opção pela regra de transição (são 3);
  5. Transição estabelece um “gap” entre quem está a 2 anos da aposentadoria e os demais no RGPS;
  6. Fórmula de Cálculo aleatória sem fundamento técnico (60% + 2% por ano que exceder os 20 mínimos para se aposentar);
  7. Complexidade para compreensão da proposta pela população;
  8. Não contempla a capitalização obrigatória no RGPS;
  9. Acúmulo de benefícios (pensão com aposentadoria) erroneamente não permitido, quando há contribuição para os dois benefícios;
  10. Alíquota absurda de 22% para os maiores salários do setor público. Somada à carga tributária de 34%, resulta em apropriar-se de mais da metade do salário do servidor público;
  11. Diminuição do benefício por considerar a vida laboral inteira e não só as 80% melhores remunerações;7

Pedro Ribeiro

Pedro Ribeiro é jornalista com passagens pela Gazeta do Povo, Folha de Londrina e O Estado do Paraná. Foi pioneiro com a criação do jornal eletrônico Documento Reservado e editor da revista Documento Reservado. Escreveu três livros e atuou em várias assessorias, no governo e na iniciativa privada, e hoje é editor de política do Paraná Portal.
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