Política

Damares diz que governo pedirá urgência na tramitação de projeto sobre ensino domiciliar

Proposta assinada nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro foi encaminhada ao Congresso. Texto garante aos pais liberdade de optar entre educação escolar ou domiciliar.

Damares Alves faz balanço dos primeiros 100 dias de gestão no comando do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos — Foto: Luiz Alves – MMFDH

A ministra da Família, Mulher e dos Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou nesta sexta-feira (12) que o governo vai pedir regime de urgência na tramitação do projeto de lei que propõe regularizar o ensino domiciliar no Brasil. Com o carimbo de urgência, os prazos para a análise ficam mais curtos, e a proposta pode seguir para apreciação diretamente no plenário, sem votação em comissões da Câmara e do Senado.



A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares. No entanto, não havia regras para a prática até então.

O projeto foi assinado nesta quinta-feira (11) pelo presidente Jair Bolsonaro na cerimônia em comemoração aos 100 dias do governo. No mesmo dia, o texto foi enviado ao Congresso Nacional.

O Palácio do Planalto cogitou enviar a proposta ao parlamento na forma de uma medida provisória, que entraria em vigor imediatamente após a publicação no “Diário Oficial da União”, independentemente de aprovação dos parlamentares. No entanto, o governo recuou e decidiu enviar o texto como projeto de lei, que precisa ser aprovado pelo Congresso para começar a valer.

Agora, o projeto vai tramitar na Câmara e no Senado antes de eventual sanção pelo presidente da República, quando a norma passaria a ter eficácia.

“Era para ser medida provisória. Foi projeto de lei para o Congresso, mas ontem [quinta] já tivemos reunião com líderes, deputados, com inúmeras pessoas lá no Congresso Nacional e a gente vai pedir regime de urgência e nós vamos conseguir aprovar logo”, declarou Damares Alves nesta sexta.

“Lembrando que nós aprovamos na semana passada um projeto de lei no Senado em 24 horas. É possível sentar com os parlamentares e a gente mostrar para eles da necessidade”, ressaltou a ministra, referindo-se ao projeto que criou a política nacional de prevenção do suicídio e da automutilação. A proposta ainda não foi sancionada por Bolsonaro.

A Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) estima que 7,5 mil famílias ou cerca de 15 mil estudantes estejam dispostos a praticar a educação domiciliar.

Confira os principais pontos do projeto do homeschooling:

  • Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar;
  • Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação;
  • O MEC fará análise e aprovação do cadastro;
  • Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada;
  • Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem;
  • Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade;
  • É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais;
  • Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.
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