Segunda, 22/01/2018

Agricultura 07/01/2018 - Plantão Agronegócio - Paraná Portal


Prazo para regularização ambiental é prorrogado


Proprietários Rurais têm até 31 de maio para aderirem ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) e garantir benefícios estabelecidos por lei. O prazo para adesão ao programa terminava em 31 de dezembro de 2017. O prazo foi estendido após a edição do decreto presidencial 9.257, de 29 de dezembro de 2017.

A adesão ao programa garante aos proprietários rurais acesso a benefícios previstos em lei, a exemplo da conversão de multas e continuidade de uso das áreas consolidadas. O Paraná tem um total de 397.254 imóveis cadastrados, que somam pouco mais de 16 milhões de hectares.

O PRA é um conjunto de ações a serem desenvolvidas por produtores rurais com o objetivo de adequar seu imóvel à atual legislação ambiental. Isto envolve a inclusão da propriedade no CAR (Cadastro Ambiental Rural), projetos de recomposição de áreas degradadas e também a compensação de reserva ambiental.


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